COMDICA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Doações ao COMDICA, podem ser feitas, deixando de pagar ao Imposto de Renda,

Percentual de:

- 6% da Pessoa Física

- 1% de Pessoa Jurídica com Lucro Real

* Maiores detalhes falar com seu contador

Objetivo:

Sensibilizar as empresas e pessoas físicas para que contribuam destinando parte de seus impostos de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa contribuição é possível graças ao artigo 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto visa à arrecadação de recursos necessários para serem aplicados em inúmeros projetos que são desenvolvidos na própria Cidade em favor das crianças e adolescentes.

São previamente apreciados e aprovados pelo COMDICA, composto de representantes eleitos da sociedade civil e das secretarias municipais, todos focados nas questões da criança e do adolescente.

O Comdica, que é o responsável pelo gerenciamento da campanha, é um órgão deliberativo, formulador das políticas de atendimento às crianças e adolescentes, controlador das ações e gestor dos Fundos Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, que tem como finalidade, articular as ações governamentais e não governamentais do município nas iniciativas de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

As pessoas físicas podem contribuir da seguinte maneira:

Qualquer pessoa física pode contribuir com os fundos municipais da criança e do adolescente. E o mais importante é que, contribuindo para auxiliar a criança, adolescente ou família em situação de risco social ou pessoal,  o contribuinte tem a chance de acompanhar os programas de prevenção, recuperação e promoção, na sua própria cidade.

Se a pessoa fez a declaração do imposto de renda no modelo completo, poderá ser abatido até 6% do valor do imposto de renda devido;

-vale lembrar que 100% da doação dedutível será devolvida corrigida pela SELIC a partir do mês de abril do ano seguinte da doação. A variação da SELIC é superior à variação dos rendimentos da poupança;

-a dedução dos valores destinados ao FMDCA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia;

As pessoas jurídicas podem contribuir da seguinte maneira:

- Toda empresa tributada pelo lucro real pode deduzir até 1% das contribuições feitas ao FMDCA do seu imposto de renda devido, ou seja, a sua empresa paga 99% do seu imposto ao governo federal e destina 1% do seu imposto para ser aplicado em ações e projetos que atendam às crianças e adolescentes do município. A renúncia fiscal é integral, ou seja, todo valor de contribuição é ônus da União e não do contribuinte;

-para saber se a empresa pode utilizar o benefício basta consultar o contador.

Os interessados podem obter mais informações entrando em contato no Comdica de sua cidade.

COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fone: 054 3261-1247

Veja exemplo de projeto aplicado na Cidade de Farroupilha RS, em:

Liberdade Assistida

Programa Educacional de Resistência à Violência e às Drogas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Farroupilha
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

EXEMPLO:
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL…………………………………………………. . R$ 30.000,00(-)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL ……………………………………. R$ 1.500,00(-)
DEPENDENTES (2) ……………………………………………………………….. R$ 2.160,00(=)
BASE DE CÁLCULO ……………………………………………………………….. R$ 26.340,00
IMPOSTO DE RENDA APURADO CONFORME TABELA ………………… R$ 2.924,00
VALOR JÁ RECOLHIDO NA FONTE …………………………………………… R$ 2.500,00
SALDO DEVEDOR A RECOLHER ………………………………………………. R$ 424,00
DOAÇÃO AO COMDICA (6% DE 2.924,00) ………………………………… R$ 175,00
A RECOLHER PARA O TESOURO ……………………………………………….R$ 249,00

INCENTIVE! ACREDITE! CONFIE!

Por Glacir Gomes | Drogas, Educação, Idéias & Reciclagem | 1 de junho de 2011