Ficha de filiação no PV
.Nome:___________________________________ End: ___________________________________ TÃtulo Eleitoral: ___________________________________  Zona:____   Seção:...
Passeio público, a falta de calçadas ou de conservação compromete direito de ir e vir do pedestre
Sugestão ao Prefeito de procedimentos para resolver a situação na Cidade:
Caso o passeio público não esteja em estado regular de uso e de acordo com a Lei, não será analisado ou autorizado:
- Nenhum projeto de construção ou reforma.
- A guia de ITBI.
- Alvará para qualquer atividade.
- Nenhum terreno com ou sem edificação, poderá ser fechado com tapume, sem que o passeio público não esteja em estado regular de uso e de acordo com a Lei, bem como o projeto de construção aprovado.
*Notificar e dar um prazo para os proprietários dos terrenos fazerem ou consertarem as calçadas no centro, se não cumprirem aplicar multa, ou acréscimo no IPTU ou a prefeitura fazer e debitar no IPTU.
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