Programa, 8 РJusti̤a e Seguran̤a

1. Além da questão social – miséria e concentração da renda dentro de um contexto cultural sofregamente consumista – que ocupa um papel central no aumento da criminalidade, há outros aspectos estimulantes da violência: a impunidade, o funcionamento ineficiente, moroso e socialmente discriminante da justiça, o mau funcionamento, a contaminação pela criminalidade, despreparo, desorganização, falta de recursos e estratégia equivocada das instituições policiais e a disseminação de uma cultura de brutalidade e glamourização da violência. As propostas de reforma do judiciário e das instituições de segurança pública passam por mudanças constitucionais, reformas no código penal, reformas no judiciário e nas polícias.

Os objetivos desse elenco de medidas serão:

a) uma justiça democratizada, informatizada e ágil, com um controle independente;

b) novas leis, que acompanham a evolução dos problemas e os costumes da sociedade, para os delitos econômicos e os chamados crimes de colarinho branco.

c) o fim da competência das auditorias de Polícia Militar para o julgamento de crimes cometidos pelos seus integrantes contra civis, ficando seu alcance restrito a questões disciplinares da corporação e crimes militares;

2. COMBATE À CRIMINALIDADE VIOLENTA deve ser a prioridade absoluta de toda a ação policial com uma concentração dos esforços preventivos e repressivos no combate aos crimes contra a vida e a integridade física dos cidadãos e uma vigorosa estratégia de desarmamento, com a apreensão e destruição do armamento circulante, nas cidades e no campo. Uma drástica limitação do porte e aquisição de armas.

Cabe:

a) uma lei de desarmamento proibindo o comércio e o porte de armas e punindo com particular severidade a posse, contrabando ou comércio de armamento de guerra privativo das Forças Armadas;

b) criação do juizado de instrução com autoridade sobre os inquéritos policiais;

c) redução da idade de responsabilidade penal para 16(dezesseis) anos, nos casos de crime contra a vida e a integridade física;

d) priorização da prevenção e repressão a crimes contra a pessoa como o homicídio, o latrocínio, o seqüestro, o estupro, na operação policial do dia a dia;

e) a descriminalização de atividades como os jogos de azar e o jogo do bicho, cuja ilegalidade, além de inócua, termina por estimular crimes muito mais graves como a corrupção passiva e a extorsão policial;

f) combate sem tréguas à prática da tortura como método de trabalho policial;

g) melhoria das condições de trabalho das Polícias Militar e Civil e uma nova estratégia visando aproximá-las da população através de conselhos comunitários de segurança com ênfase no policiamento comunitário;

h) investimento no aprimoramento humano, cultural, técnico e científico das polícias, com sua informatização e reforço da capacidade de investigação;

i) uma política penitenciária de descentralização e moralização e unidades menores, com a preocupação de fazer com que as prisões deixem de ser escolas do crime e da barbárie e se convertam em locais de trabalho e recuperação. Agrupamento dos detentos por grau de periculosidade, protegendo os não violentos, combatendo o estupro e a extorsão e assegurando a todos os detentos o direito à vida, à integridade física, ao trabalho, ao estudo e à visita íntima.

j) criação de penas alternativas à reclusão carcerária;

k) consolidar a implantação e a manutenção das delegacias da mulher como forma de coibir e combater os crimes e violências contra a mulher;

l) implantação e manutenção das Delegacias de Meio Ambiente para combater os crimes ambientais.

3. ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DAS DROGAS: Enfrentamento do grave problema sanitário do abuso e dependência das drogas com severidade correspondente ao grau de nocividade de cada uma delas em bases médico-científicas e não subjetivas ou ideológicas. Estimular uma cultura que prescinda de drogas como caminho de prazer e promover variadas práticas de conforto psíquico e espiritual como a meditação.

Combate realista e sustentado em relação ao fenômeno internacional da expansão do tráfico de drogas, hoje uma das maiores atividades da economia mundial com um mercado anual entre 500 e 700 bilhões de dólares, dos quais boas partes são lavados pelo sistema financeiro e reinvestido em setores da economia formal! O atual fracasso retumbante das estratégias antidrogas só poderá ser corrigido por um esforço concentrado internacional para a formulação de uma nova política mundial de drogas, mais lúcida e realista, que priorize a informação como mecanismo básico de prevenção, o fim do morticínio associado às disputas pelo controle de comércio ilegal superlucrativo e a sua repressão. As guerras provocadas pelo tráfico de drogas constituem causa de mortes e sofrimentos humanos bem maiores do que os efeitos de saúde pública do consumo e abuso das drogas em si. As atuais estratégias de repressão antidroga só fortalecem o poder dos traficantes, favorecendo a seleção natural dos mais aptos e a constituição de autênticos impérios, capazes de colocar em xeque o próprio estado democrático.

4.Uma nova política internacional provavelmente passará pela legalização e fornecimento, controlado pelo Estado, como forma de solapar e inviabilizar economicamente os grandes cartéis da droga, diminuir substancialmente as mortes e sofrimentos associados ao tráfico e à repressão, e tratar as drogas como uma grave questão de saúde pública, assistência e grandes campanhas educativas, não mais uma guerra impossível de vencer. As condições internacionais ainda não amadureceram para essa nova concepção e faltam estudos melhores sobre as formas mais prudentes de colocá-la em prática. Nessas circunstâncias, dentro de um escopo nacional, portanto limitado, cabe apenas atenuar os aspectos mais irracionais e danosos da situação atual.

O PV propõe:

a) uma nova Lei de Entorpecentes, legalizando o uso da Canabis Sativa para fins industriais, médicos e pessoais, descriminalizando o uso de drogas, que passa a ser encarado, em situações de dependência de drogas pesadas, como um problema de saúde e não de repressão e prisão;

b) encarar o consumo como um problema policial apenas nos casos em que estiver associado a algum outro delito, hipótese em que entrará como agravante como ocorre atualmente com o abuso de álcool;

c) penalização diferenciada na repressão ao tráfico classificando as drogas em categorias, de acordo com o grau de dano que podem provocar à saúde. Dessa forma se evita, na repressão, o nivelamento de drogas de efeitos nocivos muito diferenciados, o que na prática estimula o tráfico das mais pesadas e nocivas que são mais rentáveis;

d) priorização para o investimento de bens móveis e imóveis apreendidos nas operações de repressão ao tráfico em atividades e entidades comunitárias de cunho cultural e educacional, como forma de favorecer a valorização e inserção saudável do indivíduo em seu meio social;

e) incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Entorpecentes;

f) inserir na grade curricular dos cursos de formação de professores, matéria específica relativa ao tema e reciclagens constantes, que permitam a ampliação e atualização da ação informativa dos profissionais de educação, dissociando esta abordagem de aspectos pessoais não respaldados cientificamente;

g) campanhas de esclarecimento nas escolas e nos meios de comunicação sobre os efeitos nefastos de todas as drogas lícitas ou ilícitas com ênfase científica embasada nas mais deletérias à saúde.

Por Glacir Gomes | PV Nacional | 13 de maio de 2011