Justiça? Os direitos do réu parecem ser absolutos!

21/10/2011

‘Os direitos do réu parecem ser absolutos’, diz promotora que atua em Caxias do Sul Promotora criminal de Caxias do Sul, Silvia Regina Becker Pinto critica Lei 12.403 A promotora criminal Silvia Regina Becker Pinto interferiu fortemente no debate sobre segurança pública ao se declarar contrária à Lei 12.403/11, aprovada pelo Congresso em Brasília e que permite que os juízes apliquem penas alternativas aos condenados por crimes cujas penas sejam menores a quatro anos de prisão. Ouça a opinião da promotora sobre a relação entre os crimes e o júri popular O debate começou no dia 10 de outubro, quando Silvia palestrou na reunião almoço da CIC de Caxias do Sul. À primeira vista, parece que a promotora está criticando o Judiciário. Na verdade, Silvia alega estar tentando esclarecer o público de que o Estado brasileiro está deixando de cumprir o direito constitucional de assegurar segurança a todos os cidadãos, privilegiando criminosos em detrimento de pessoas do bem. — Não quero propor nenhuma crítica. É uma leitura. Os direitos do réu parecem ser absolutos, não sei se não vai chegar o dia em que nós vamos ter que nos dirigirmos aos réus como Sua Excelência. A Constituição consagra, ela implica proposições democráticas, ela é compromissória, porque ela tem ideais liberais, ideais sociais, ela perspectiva algumas pessoas dos direitos individuais, e segurança é direito individual de todo mundo, não só dos réus. A Constituição consagra direitos sociais. É uma leitura muito rasa e retrógrada e até desprestigiosa, ao meu juízo, com o Poder Judiciário, quando se argumenta que o Judiciário se limita a aplicar a lei. Por que eu acho que há essa leitura? Porque eu confio no Judiciário e quero confiar num Judiciário ativista, como agente transformador do sistema — explica Silvia.

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