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Ficha Limpa em Farroupilha ainda Não será desta vez…
Projeto tramitava desde Abril mas tem fim lamentável em 17/10/2011 .
Administração; Executivo com PMDB & PP não tem Interesse em melhorar nem dar exemplo de Ficha Limpa Farroupilha.
Fonte: TV Farroupilha 17/10/2011
Dr. Mathias do comite da OAB no Combate a corrupção eleitoral afirma que Ficha Limpa municipal é constitucional Sim
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Fonte: Jornal Informante 21/10/2011
A votação do projeto da Ficha Limpa em Farroupilha
Projetos de lei que instituem a necessidade de “Ficha Limpa” em âmbito municipal e estadual atualmente são uma realidade em todo o Brasil. Em âmbito municipal, a não aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Marcio Guilden significa um retrocesso muito grande, especialmente porque tal aprovação seria uma boa oportunidade de referendar os princípios básicos da administração pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Em que pese existir discussões quanto a forma de apresentação do projeto de lei (houve a alegação de vício de origem, posto que a discussão ocorre em torno da competência ser privativa ou não do Poder Executivo), projetos desta natureza são uma realidade no país, especialmente porque vivemos em um momento em que a sociedade clama por um resgate da moralidade e da transparência no trato das questões públicas.
No entanto, apesar de existir entendimentos no sentido da inconstitucionalidade formal do projeto de lei apresentado, e sem adentrar neste mérito, não se pode negar a importância e a relevância de uma proposta desta natureza.
Há exemplos claros de aplicação desse tipo de lei em âmbito municipal em cidades como Belo Horizonte, Manaus, São Carlos, Guarapuava, Erechim, Passo Fundo, Peruíbe, Cascavel, dentre outros vários municípios do país.
Assim, embora tenha sido discutida a questão acerca da existência ou não de vício de origem no projeto rejeitado pela votação ocorrida na Câmara de Vereadores de Farroupilha na última segunda-feira (17/10/11), tal fato embora lamentável deveria ser reapreciado, posto que não se pode mais falar da inconstitucionalidade em si de propostas de instituição do modelo da Lei da Ficha Limpa em âmbito municipal, já que as discussões no Supremo Tribunal Federal estão restritas à entrada em vigor da lei no âmbito federal, e não quanto a sua constitucionalidade.
De maneira que não se pode negar a possibilidade de uma apresentação formal do projeto enquanto emenda à Lei Orgânica do Município, sendo que esta poderá se dar por iniciativa da Casa Legislativa ou por iniciativa popular, com a coleta de assinaturas de 5% dos eleitores do Município, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 29 e 43, §.1°.
Além do mais, a instituição de lei ou de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município atenderia aos anseios da sociedade, já que medidas desta natureza (vedação a contratação de servidores de primeiro e segundo escalões da administração pública do município) são medidas que se impõe dentro do contexto social atual, em que a sociedade clama pela instituição da moralidade total e da transparência em qualquer âmbito de atuação de pessoas públicas.
De maneira que o entendimento referendado pelo Sub-Comitê 9840, assim como pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não é outro senão o de que projetos como o que fora rejeitado pela Câmara do Município de Farroupilha, hoje são tendência no país, e que não se entende o modo como uma questão tão relevante do ponto de vista da moralidade passou sem que se tivesse um amplo debate envolvendo toda a sociedade civil e os demais segmentos públicos estabelecidos.
Portanto, entende-se que a questão deva novamente ser trazida à discussão, já que se há vicio de origem, isto não significa que projeto semelhante não possa ser novamente discutido no âmbito local, devendo ser motivado de forma a ser proposto enquanto emenda à Lei Orgânica do Município, ou pelo Poder Legislativo, ou Poder Executivo, ou ainda pela iniciativa popular, conforme rege a Lei Orgânica de Farroupilha.
Por: Mathias Felipe Gewehr (OAB/RS 54.294)
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Vereador Calabria explica o seu voto contrário ao projeto ficha limpa;
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Fonte: O Farroupilha 20/10/2011
Lei Ficha Limpa volta a ser discutida em Farroupilha
Novo projeto quer criar lei apenas aos funcionários do Legislativo
Menos de 24 horas da rejeição do projeto Ficha Limpa, o vereador Beto Calábria (PMDB) entregou ao prefeito da cidade, Ademir Baretta, um novo modelo de proposta. O novo projeto restringe a lei apenas aos funcionários do Legislativo. Secretários e funcionários do executivo não serão atingidos. Essa lei deve ir à votação na próxima semana.
Vereadores estão explicando que votaram contra o projeto pois ele não é de competência do Legislativo, apenas do Executivo. O projeto já está ativo em 22 cidades brasileiras, inclusive nas capitas Belo Horizonte e Manaus. Na cidade gaúcha de Santa Rosa, o projeto foi aprovado pelo Legislativo.
O advogado integrante do Subcomitê 9840 da Subseção de Farroupilha da Ordem dos Advogados, Mathias Gewehr, afirmou que a lei é constitucional. Para o vereador Beto Calábria (PMDB), os advogados podem não ter lido a constituição. O vereador e advogado Márcio Guilden foi o autor do projeto. Para Calábria, Guilden sabia que o projeto era inconstitucional, mas criou um fato político e foi inteligente.
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Fonte: Leouve 18/102011
Vereadores de Farroupilha rejeitam Lei Ficha Limpa Municipal
Foram seis votos contra e apenas três a favor do projeto de lei de autoria de Márcio Guilden (PT)
Após três semanas de discussões, o projeto de lei intitulado Ficha Limpa Municipal foi votado na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Com seis votos contrários e três favoráveis, a proposta do vereador Márcio Guilden (PT) foi derrubada. A norma previa a proibição de nomeações ou designações de pessoas condenadas pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo municipais além dos cargos eletivos de vereador, prefeito e vice-prefeito.
Todos os vereadores que votaram contra o projeto, alegaram que o formato no qual ele foi apresentado o tornaria inconstitucional. De acordo com Guilden, a política prevaleceu na hora da votação. Para ele, o fato de outras cidades no país terem aprovado a mesma lei, dá precedentes legais para validar a mesma iniciativa em Farroupilha.
- Dois elementos balizaram a votação. O primeiro o aspecto técnico e jurídico. E aí há precedentes em todo o Brasil de leis iguais a nossa que foram aprovadas. Superando esse quesito, há a questão política. Esta não é uma iniciativa do nosso partido, é apenas um alinhamento à demanda e ao apelo da sociedade – descreve.
O vereador José Roberto Calabria (PMDB), um dos que votou contra o projeto, promete ainda nesta semana apresentar o mesmo projeto como sugestão ao executivo. De acordo com ele, desta forma a norma terá validade caso seja aprovada.
OS QUE VOTARAM A FAVOR
Glória Menegotto (PDT)
Lino Troes (PDT)
Márcio Guilden (PT)
OS QUE VOTARAM CONTRA
Kiko Paese (PP)
José Roberto Calabria (PMDB)
Sedinei Catafesta (PP)
Antônio Luis Chiele (PMDB)
Nilton Luiz Bozzetti (PP)
José Mário Bellaver (PMDB)
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Fonte: Câmara de vereadores
| Com pareceres jurídicos contrários, PL 27/2011 é rejeitado por maioria |
| 18 de outubro de 2011 | |
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O PL 27/2011 foi rejeitado por maioria na sessão de ontem da Câmara de Vereadores. A proposta, de autoria do vereador Márcio Güilden, era de estabelecer a Lei da Ficha Limpa Municipal para os poderes Executivo e Legislativo de Farroupilha. Os pareceres da assessoria jurídica da Câmara e do DPM (empresa especializada em direito público), foram contrários ao projeto. Segundo eles, a matéria seria inconstitucional.
Mesmo assim, o PL 27 foi à discussão, já que recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e Obras e Serviços Públicos. Após três semanas de debate, a proposição foi votada ontem, sendo rejeitada por seis votos a três. As bancadas do PT e do PDT foram favoráveis, alegando que a proposta já havia sido aprovada em outras cidades e que não seria inconstitucional. Já as bancadas do PMDB e do PP, que, durante a sessão propuseram ao autor da proposta que a encaminhasse como sugestão ao Executivo e resolução ao Legislativo, votaram contra o projeto, com base nos pareceres jurídicos. Confira a íntegra do projeto e dos pareceres: |
Projeto do Vereador Márcio Guilden do PT e pareceres:
http://www.camarafarroupilha.rs.gov.br/images/stories/pl_27-2011.pdf
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Vereador Márcio Guilden diz que questões políticas levaram vereadores votarem contra Ficha Limpa
Após muita discussão, finalmente foi votado o projeto que estabelece a Lei da Ficha Limpa em Farroupilha, porém não foi aprovado. De autoria do vereador Marcio Gulden, do PT, o projeto de lei número 27/2011 foi apresentado pela primeira vez em maio deste ano, porém retirado. Em outubro foi reapresentado pelo vereador e ficou três semanas em discussão. Com três votos a favor e seis contrários, os vereadores da situação alegaram inconstitucionalidade do projeto. Para Márcio Gulden há dois motivos para essa rejeição, o primeiro técnico e o segundo e mais forte, uma questão política.
Três vereadores votaram a favor do projeto de Lei que institui a Ficha Limpa Municipal: o autor, Márcio Gulden do PT e também Glória Menegotto e Lino Troes, ambos do PDT.
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Fonte: Rádio Spaço FM 19/10/2011
Vereadores comentam rejeição da Lei da Ficha Limpa em Farroupilha
O Projeto de Lei 27/2011 foi rejeitado pela maioria dos vereadores de Farroupilha.
A proposta, de autoria do vereador Márcio Güilden (PT), era estabelecer a Lei da Ficha Limpa Municipal para os poderes Executivo e Legislativo.
Apoiados em pareceres da assessoria jurídica da Câmara e de uma empresa especializada em direito público,
os parlamentares apontaram inconstitucionalidade da matéria.
Foram três votos favoráveis das bancadas do PT e PDT que alegavam que a proposta já havia sido aprovada em outras cidades e seis votos contras das bancadas do PMDB e PP. Em entrevista a Spaço FM, Antônio Chiele (PMDB) explicou porque juntamente com o PP votou contra, alegando que além da inconstitucionalidade, não cabe ao vereador propor um projeto desta natureza. Já Márcio Guilden (PT) lamentou a decisão.
Para ele Farroupilha perdeu chance de moralizar o serviço público.
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